1. ACEITAÇÃO DO TERMO
Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos e condições aqui
descritos, bem como com a presente Política de Privacidade.

2. FINALIDADE
Este Termo estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados
pessoais dos usuários que acessam os sistemas disponibilizados online pela Câmara Municipal, em
conformidade com:
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
– Lei nº 13.709/2018- Lei de Acesso à Informação (LAI)
– Lei nº 12.527/2011- Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014

3. DADOS COLETADOS E USO
São coletados dados pessoais estritamente necessários para identificação e utilização dos serviços públicos
disponíveis

4. USO DE COOKIES
Este site pode utilizar cookies técnicos para melhorar a experiência do usuário.

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
O usuário pode solicitar acesso, correção, anonimização ou exclusão de seus dados, por meio da página
oficial da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
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6. RESPONSABILIDADES
A Câmara adota medidas de segurança, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido,
vírus ou terceiros.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Adotamos práticas como criptografia, controle de acesso e políticas internas.

8. ATUALIZAÇÕES
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, e as eventuais alterações serão publicadas nesta mesma página.